A Câmara Municipal de Goiânia, e sua Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), arquivou um projeto de lei que exigiria que os proprietários de imóveis de aluguel de temporada em Goiânia se cadastrassem na prefeitura da cidade como empresas. Projeto de lei, esse, que tentava também definir o aluguel por temporada em Goiânia como “serviço de hospedagem remunerada”.

No entendimento da Câmara, o projeto em questão apresentava inúmera inconstitucionalidades.

De acordo com Tatiana Lemos (PCdoB), relatora do caso; o projeto esbarra na competência da União ao tentar legislar sobre o direito de propriedade, cujo qual; já esclarecemos em post anterior em nosso blog.

Tatiana também pontua que a cobrança do ISS só deveria acontecer, caso existisse algum serviço junto à locação, o que não se enquadra ao caso de quem somente dispõe o imóvel para um aluguel por temporada.

É claro ao Supremo Tribunal Federal de que a locação por temporada não se enquadra na categoria “serviço”. O imposto a ser cobrado do administrado do imóvel nesse caso, deverá ser o Imposto de Renda, como consta na legislação.

Fonte: Revista Hoteis


O que diz o direito de propriedade?

Além de estar resguardado pela Lei do Inquilinato, o proprietário de um imóvel de aluguel por temporada também está resguardados pela lei do Direito de Propriedade que determina que o ato de alugar seu próprio imóvel para um locatário por temporada é um direito incontestável garantido por lei.

O artigo 1.228 do Código Civil impõe que:

“o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha”

Já o artigo 1.335, inciso I, garante aos proprietários o direito de “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”.

É claro que através das reuniões e convenções de condomínio podem-se determinar regras que os locatários devem cumprir ao se hospedarem nos imóveis de temporada, porém, jamais a prática do aluguel pode ser impedida por alguém, já que é um direito do proprietário previsto na legislação.