O aluguel por temporada é uma modalidade que conquista cada vez mais espaço na cabeça de turistas e pessoas à trabalho do mundo inteiro, que desejam sentir-se “em casa” durante sua estadia e ter com isso, uma ótima experiência.

Com a crescimento da modalidade no setor de hospedagem, ajudado principalmente pelos grandes sites de hospedagem como Airbnb. AlugueTemporada e Booking.com é natural que cada vez proprietários de imóveis passem a enxergar em seus imóveis mobiliados, uma grande oportunidade de lucrar cada vez mais com suas reservas por temporada, com o objetivo de adicionar uma fonte secundária de renda.

E um dos maiores questionamentos de quem ainda não tem um conhecimento aprofundado acerca dessa modalidade é:

O aluguel por temporada é legal?

A resposta é: Sim! Com certeza.

O aluguel por temporada consta e é um direito resguardado pela Lei do Inquilinato e do Direito de Propriedades, que garantem por completo sua atividade no país, sem restrições.


A legislação do aluguel por temporada

O que diz a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato explica detalhadamente todos os direitos de proprietários ao se alugar por temporada.

Umas leis presentes na legislação do aluguel por temporada, a ‘Lei do Inquilinato’, durante sua extensão, trata também do aluguel por temporada e todas as suas regras.

Confira como a Lei do Inquilinato define o aluguel por temporada:

“Considera-se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”

Ou seja, o aluguel por temporada se trata da prática de aluguel entre um proprietário de um imóvel (pessoa física ou jurídica), que oferece seu imóvel à outra pessoa, por no máximo 90 dias, mediante pagamento de diárias.

Quais direitos a Lei do Inquilinato garante aos proprietários de imóveis de aluguel por temporada?

A legislação do aluguel por temporada garante a prática da modalidade integralmente, até mesmo em condomínios.
A legislação do aluguel por temporada garante a prática da modalidade integralmente, até mesmo em condomínios.

A Lei do Inquilinato é capaz de responder a maioria das dúvidas a respeito dos aluguéis por temporada.

Uma das maiores dúvidas é sobre os direitos que a lei resguarda para os proprietários de imóveis para aluguel por temporada.

Comumente, os condomínios tendem a enxergar com “maus olhos” as práticas de locação por temporada  por 2 motivos:

  1. A suposta mudança de finalidade que o proprietário propõe ao promover alta rotatividade no imóvel, transformando o viés da sua utilização estritamente comercial, e não mais pessoal.
  2. A possibilidade de se diminuir a segurança geral do condomínio ao se promover uma alta rotatividade de pessoas desconhecidas no imóvel.

A respeito do Caso 1, o proprietário pode se proteger de qualquer imbróglio apenas com a própria definição que a Lei do Inquilinato  a qual entende a locação por temporada como um aluguel normal, claramente definido na lei.

Como citado anteriormente, a lei entende como aluguel por temporada “aquela destinada à residência temporária do locatário[…]”; ou seja, seguindo esse conceito a prática do aluguel por temporada não desvirtua a proposta inicial do condomínio, pois o aluguel tradicional oferecido pelo condomínio também se entende como residência temporária do locatário.

A legislação do aluguel por temporada diz que um apartamento só se pode ser considerado um artefato de hospedagem com viés comercial quando o proprietário oferece serviços semelhantes à de hotelaria, como recepção, limpeza e arrumação.

Portanto, os condomínios não podem em hipótese alguma proibir a prática no aluguel por temporada por esse motivo.

Já acerca do Caso 2, é fundamental para o bom convívio dentre o inquilino e os outros condôminos, que o locatário, tanto do aluguel por temporada como do alugue tradicional siga à risca todas as regras e normas estabelecidas pelo condomínio.

Dessa maneira, havendo o amplo cumprimento das regras não faz sentido tratar locatários com direito semelhantes de maneira diferente. Neste caso não há motivo para grandes preocupações do condomínio.

Além disso, prevê-se que em caso de descumprimento das normas, o condomínio deverá multar o proprietário do imóvel apenas, e não proibir o aluguel por temporada de sua propriedade.

E por fim, é importante ressaltar que o risco de “afetar a segurança” dos demais condôminos é algo presente a partir do momento em que o condomínio passa abrigar em seu espaço diversas pessoas diferentes, com ou sem a prática do aluguel por temporada, já que, ao se alojarem vários inquilinos nas dependências do condomínio, é impossível muitas vezes saber-se ao certo, as intenções, costumes e valores dessas pessoas.

Experiência da GoHouse na locação por temporada

A GoHouse possui mais de 50.000 locações de aluguel por temporada realizadas nos últimos cinco anos e o que percebemos é que se o processo de locação é bem feito, um contrato é assinado e as regras são passadas ao locatários de maneira clara, o índice de problemas será quase inexistente.

Em todas essas locações realizadas, em apenas um caso tivemos que pedir para o locatário se retirar de um imóvel.

E o que diz o Direito de Propriedade?

De acordo com o Direito de Propriedade, o proprietário, caso deseje, pode alugar por temporada sem restrições

Além de estar resguardado pela Lei do Inquilinato, o proprietário de um imóvel de aluguel por temporada também está resguardados pela lei do Direito de Propriedade que determina que o ato de alugar seu próprio imóvel para um locatário por temporada é um direito incontestável garantido por lei.

O artigo 1.228 do Código Civil impõe que:

“o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha”

Já o artigo 1.335, inciso I, garante aos proprietários o direito de “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”.

É claro que através das reuniões e convenções de condomínio podem-se determinar regras que os locatários devem cumprir ao se hospedarem nos imóveis de temporada, porém, jamais a prática do aluguel pode ser impedida por alguém, já que é um direito do proprietário previsto na legislação.

Para saber mais sobre a Lei do Inquilinato e o Direito de Propriedade sobre o aluguel por temporada, clique aqui.


O que fazer caso o condomínio lhe impeça de alugar por temporada?

Os síndicos dos condomínios não podem de maneira alguma, proibir a prática do aluguel por temporada

Primeiramente, diante o exposto assim, é importante o proprietário estar ciente que não pode ser proibido de alugar seu imóvel por temporada, seja pelo síndico, seja pela convenção do condomínio, pois estas infringem direitos determinados nas leis do Inquilinato e do Direito de Propriedade.

Caso eventualmente aconteça, proteja-se com a legislação, mostre ao síndico as leis que garantem o seu direito de fazer o que bem achar necessário com seu imóvel.

Converse com os outros condôminos sobre a prática, construtivamente tente alinhar regras e procedimentos que satisfaçam todos, além de garantir os direitos individuais. Demonstre o modo descomplicado de realizar o aluguel, principalmente quando feito em conjunto com uma administradora profissional de imóveis por temporada, como a GoHouse.

Não obtive sucesso com a iniciativa, acione seu advogado e garante seus direitos na justiça. A vitória é certa e seus direitos como proprietário do imóvel serão assegurados.


O que diz a Justiça?

Conforme a prática do aluguel por temporada foi se tornando cada vez maior, cada vez mais, causas ganhas de proprietários de imóveis contra condomínios vêm se tornando públicas.

Em Junho de 2018, um juiz da 42ª Vara Cível de São Paulo decidiu que condôminos não poderiam proibir que os proprietários de seus imóveis anuncissem seus imóveis online.

Tal decisão, certamente embasa os argumentos expostos acimam e deixam claro que os direitos do proprietário devem ser preservados.  Há um desconhecimento grande sobre o assunto dos proprietários e condomínios sobre o assunto, por isso é importante que casos assim sejam divulgados.

Clique aqui e saiba mais sobre o caso em um outro post em nosso Blog


Conclusão

Entende-se então, que, a legislação do aluguel por temporada garante que essa prática é completamente legal e imune a quaisquer tipos de proibições, visto que, é uma modalidade presente e resguardada tanto pela Lei de Inquilinato, quanto pelo Direito de Propriedade.

Em caso de qualquer eventual imbróglio entre o proprietário que deseja alugar por temporada, e um síndico, por exemplo;  é aconselhável em todas as hipóteses a se conversar e buscar um acordo em conjunto que seja vantajoso para as duas partes.

Além disso, garanta que se comprometerá em se responsabilizar por qualquer eventual atitude dos locatários que violem as normas do condomínio.

Ou seja, busque conversar e entrar em um acordo, mas não deixe de se impor, e claro, não se prive jamais dos seus direitos.

Feito isso, aproveite ao máximo toda a ocupação e a rentabilidade que o aluguel por temporada é capaz de oferecer!