Não são raros os surgimentos de casos de cidades brasileiras que estariam trabalhando para proibir a prática do aluguel por temporada em seus territórios.

Em 2017, a cidade de Ubatuba, no zona litorânea do norte de São Paulo, resolveu se impor diante aos frequentes alugueis por temporada nos quais os locadores vinham realizando na região; sob a justificativa de promover uma “maior segurança e arbitrariedade ao negócio”.

A medida da prefeitura consistia em criar uma série de regras e limites sobre a prática dessa modalidade do aluguel, o que inviabilizou completamente o aluguel de imóveis por temporada na cidade, segundo os locadores.

Essa medida, causou um descontentamento enorme entre os proprietários desses imóveis, que enxergavam no aluguel por temporada, uma boa fonte de renda extra.

Segundo as regras impostas pela prefeitura de Ubatuba, o aluguel por temporada só seria permitido na cidade, caso os locadores obtivessem um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); licença de saneamento; cadastro no Ministério do Turismo; seguro de responsabilidade; entre outros.


A defesa do ministério público

No dia 18 de dezembro de 2018, a câmara municipal de Ubatuba, aprovou a regulamentação do aluguel por temporada na cidade. Dessa maneira, os proprietários dos imóveis podem “respirar aliviados”, pois com essa decisão tomada pela justiça, eles poderão continuar realizando suas locações por temporada sem cadastros municipais, e ainda, amparados pela Lei Federal do Inquilinato

“O inquérito aberto no Ministério Público Estadual e a ação da Promotoria foram importantes para apontar falhas e a inconstitucionalidade da lei anterior e fazer com que o direito de propriedade fosse assegurado. A presença de moradores na audiência pública e seu envolvimento ao longo do ano para pressionar o poder público para barrar esse retrocesso também merece ser destacado. A sociedade não aceita que sejam criadas barreiras para uma atividade que já é regulamentada apenas para atender aos interesses de um determinado grupo. A nova lei precisa de alguns ajustes, mas não deixa de ser um avanço” – afirma o Comitê ‘Travel Tech’, que reúne várias empresas de locação por temporada e viagens no Brasil.

Leia mais sobre o caso nesse link.


Conclusão

O aluguel por temporada é uma modalidade de locação que conquista cada vez maior espaço no cenário do turismo brasileiro, tanto entre os proprietários dos imóveis, que enxergam nessa prática uma boa oportunidade para garantir uma renda extra, como para os locatários, que desfrutam da possibilidade de se ter uma boa experiência de estadia, com comodidades varias e conforto, por um preço mais acessível do que as altas diárias praticadas pelos hotéis.

Apesar de ser uma prática mais consolidada, principalmente em países europeus; em território nacional, o tema ainda é tratado como novidade, e por isso, é comum que hajam confusões a respeito dessa modalidade de locação.

Porém, mesmo após algumas tentativas de intervenção da locação por temporada por parte de municípios e condomínios, a modalidade é resguardada integralmente pela Lei do Inquilinato e pelo Direito de Propriedade; que asseguram a liberdade de poder disponibilizar e anunciar os espaços de seu imóvel para locação a terceiros.

Nós da GoHouse, temos um post bem explicativo acerca dessa temática, que explica de maneira sucinta, todos os direitos que são reservados aos proprietários de imóveis que praticam o aluguel por temporada.

Leia o nosso post sobre a legislação do aluguel por temporada e tire todas as suas dúvidas clicando aqui.